Prefeitura de São Paulo unirá cadastro com o da Receita Federal

A Prefeitura de São Paulo passou a fazer parte do cadastro fiscal único da Receita Federal. O prefeito José Serra (PSDB) assinou, na sexta-feira o convênio durante o II Encontro Nacional de Administradores Tributários. Agora, os dados dos contribuintes municipais serão sincronizados com a Receita Federal. A idéia do cadastro único é integrar os dados em nível federal, estadual e municipal.

A cidade é a terceira instituição governamental a aderir ao cadastro. Antes somente os Governos Estaduais de São Paulo e da Bahia haviam assinado o convênio. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, outros três municípios já estão em acordo em participar do cadastro, entre eles, Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Contagem (MG).

Segundo o prefeito José Serra este é um grande passo para a modernização do sistema tributário. “O pior sistema tributário é aquele desorganizado, que fica aberto às injustiças. Para taxar menos os que menos têm, não criar iniquidades, é fundamental ter um sistema eficiente, impessoal e rápido. A lentidão é a principal colaboradora da injustiça e corrupção inclusive na área tributária”, explicou.

O convênio irá poupar cerca de 1,4 milhão de contribuintes paulistanos que realizam tramitações, hoje obrigatórios, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado e na Secretaria Municipal de Finanças para abertura, alteração e encerramento de firmas. A unificação permitirá que o interessado apenas preencha e envie o pedido eletrônico por intermédio da página da Receita Federal na Internet, utilizando o Programa Gerador de Dados (PGD).

Para enfocar a importância do cadastro Serra citou uma avaliação feita pelo Banco Mundial, em 2004, a respeito do tempo de abertura de uma empresa no Brasil. “Ficou constatado que levava até 150 dias devido à burocracia. Este tempo só é comparado com outros três países africanos”, diz.

A pesquisa foi baseada na cidade de São Paulo, e demonstrou, de acordo com o prefeito, o problema no sistema tributário, que dificulta os investimentos, a qualidade na produção e a eficiência dentro da área privada.

Serra lembrou de ações no início de sua administração que ajudaram na administração tributária como a instituição do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) eletrônico.

O secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, também presente no evento, disse que futuramente as subprefeituras também farão um cadastro melhorando os procedimentos legais para a concessão de alvarás de funcionamento.

Projetos

A prefeitura já trabalha com outros projetos como a declaração do ITBI e da baixa de empresas pela Internet, cobrança administrativa domiciliar, criação de sistema de acompanhamento dos grandes contribuintes e a implantação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) no plano municipal. “Não como instrumento de opressão tributária, mas como uma forma de justiça”, disse.

Nova lei para imposto

O secretário de Finanças reforçou ainda que na nova lei do ISS, que já foi aprovada na Câmara Municipal e que deve ser sancionada pelo prefeito em breve, as empresas que têm suas sedes regularmente estabelecidas em outros municípios continuarão recolhendo o ISS nesses municípios, mesmo que prestem serviços na cidade de São Paulo. Para isso, terão apenas que comprovar que possuem suas instalações fiscais adequadas no desenvolvimento de suas atividades. “A lei só vai mudar a situação daquelas empresas que tenham endereços ou instalações fictícios fora de São Paulo, com o objetivo de fraudar o Fisco municipal”, explica.

De acordo com ele, não será permitido, por exemplo, que várias empresas estejam instaladas no mesmo endereço, como acontece. “Não é possível que 700 empresas estejam no mesmo endereço”, afirma dizendo como funciona a sonegação.

Para dar cumprimento ao referido projeto de lei, a Prefeitura de São Paulo editará decreto estabelecendo que o cadastramento de empresas prestadoras de serviços estabelecidas fora do município será realizado gratuitamente pela Internet.

Fonte: DCI (31/08/2005)