IX ENAT - Fiscalização integrada é a novidade do sistema eletrônico de fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

Este foi o tema da palestra proferida pela auditora fiscal do Município de São Paulo Satie Kimura, membro do escritório regional do Simples Nacional, em 8/10, segundo dia do Enat.

O Sistema eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc fecha um ciclo desse regime de tributação unificada. "O contribuinte vinha fazendo os pagamentos, agora fechamos o ciclo com a possibilidade de autuação daqueles créditos tributários que o contribuinte vinha omitindo", disse a gestora.

Satie Kimura alerta, no entanto, para a necessidade de adaptação dos fiscos diante do horizonte aberto pelo sistema (disponibilizado nacionalmente no último dia 5 de setembro) que permitirá fiscalizações integradas e simultâneas entre municípios e estados diferentes.

Segundo ela, é preciso que as Administrações Tributárias se preparem, internalizando as informações geradas pelo Simples Nacional. "Não basta baixar arquivos, os procedimentos operacionais precisam ser discutidos, especialmente sobre os efeitos da exclusão retroativa e dos conflitos de competência", pondera.

Dentre as questões sobre as quais o fisco deve se debruçar, segundo ela, merece destaque a qualificação interna do ICMS, como substituição tributária, antecipação com encerramento de tributação ou nos casos de isenção. Ainda sobre preparação das Administrações Tributárias, destaca a necessidade de atenção às regras de decadência, aos dez tipos de omissões de receita e presunções de omissão de receita, e para que se aporte aos usuários capacitação em legislação, no programa gerador do DAS e nas obrigações acessórias, em especial quanto aos documentos e livros a serem analisados.

Durante sua apresentação, a auditora-fiscal do Município de São Paulo tratou dos perfis de habilitação ao sistema (programador, fiscalizador, preparador de processos e, futuramente, de julgador), dos três ambientes (produção, treinamento e homologação) e de mais de uma dezena de sistemas e bancos de dados que foram integrados no Sefisc, sistema para o qual, até 29/11, terão sido treinados mais de 100 multiplicadores regionais.

Relativamente à implantação e disseminação do Sefisc, Kimura afirmou que a partir de 2014 as regras da fase transitória para Fatos Gerados a partir de 2012 segue opcional. O Sefis será obrigatório, a partir de 2015, para todos os fatos geradores.

Fonte: Receita Federal (10/10/2013)