IX ENAT - Simples Nacional é o principal exemplo de integração federativa

Afirmação do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, no segundo dia do Encontro Nacional deAdministradores Tributários.

O painel "Integração Cooperação Técnica e Ação Integrada" deu início ao segundo dia de ENAT, na manhã de terça-feira  (8/10). A primeira palestra foi "Simples Nacional - Histórico e Perspectivas", do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. "O Simples Nacional é o principal exemplo de integração federativa. Ele subverte a lógica do sistema tributário e, por sua competência compartilhada, é um lugar onde todos controlam e fiscalizam em conjunto", avaliou o secretário-executivo.

O especialista, consultor do FMI sobre tributação em microempresas, detalhou soluções de tecnologia, tais como a possibilidade de o contribuinte, a partir de 8/11, compensar créditos, que serão informados automaticamente ao declarante na utilização do programa gerador do documento de arrecadação PGDAS-D. "A compensação vai ser tributo a tributo e credor a credor", esclareceu. Outro projeto em andamento visa o recolhimento da parcela real do parcelamento. "Desde março você já consegue recolher a parcela mínima de R$ 300,00 para quitação dos débitos mais antigos. Os débitos de 2012 e 2013 não estavam carregados e já poderão ser pagos no mês que vem", previu.

A palestra tratou ainda das competências dos entes federados, tais como: conceder isenção ou redução nos percentuais de ISS e ICMS, por faixa de receita bruta ou por atividade econômica; estabelecer sublimites para recolhimento de ICMS, caso participação estadual no PIB nacional não utrapasse 5%;  efetuar lançamento a estabelecimentos não localizados no município; indeferir ou excluir isoladamente optante do Simples Nacional; monitorar a arrecadação e vedar fornecimento de CND; e conduzir o contencioso administrativo de acordo com própria legislação.

Fonte: Receita Federal (10/10/2013)