V ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários

Entre os dias 12 e 14 de novembro, aconteceu em Brasília o V ENAT. Em atendimento ao disposto no inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reúnem-se anualmente para a discussão e definição de políticas e instrumentos de relacionamentos, visando atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais.

Desde a sua criação em 2003, já foram promovidos encontros em Salvador (2004); São Paulo (2005); Fortaleza (2006) e Belo Horizonte (2007). Em cada ENAT são realizadas palestras e apresentados trabalhos inscritos por estados e municípios (estudos e boas práticas na Administração Tributária).

Neste V ENAT, os temas abordados foram: Documentos Fiscais Eletrônicos; Sistema Público de Escrituração Digital – SPED; Tributação no Comércio Exterior; Integração e Cooperação Fiscal; Simples Nacional; Cadastro Sincronizado e CNAE e Educação Fiscal.

A Prefeitura de Belo Horizonte, que foi representada no evento pela Secretária Adjunta de Arrecadações, Silvana Andrade, pelo Gerente de Auditoria Fiscal, Maurício Goulart, pelo Gerente de Inteligência Fiscal, Célio Fernando e pela Auditora Fiscal de Tributos Municipais, Claudia Teresa, participou mais uma vez apresentando dois trabalhos: BHISS Digital e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Durante as plenárias, nossos colegas assumiram posições em defesa dos municípios reclamando a participação desses na celebração do protocolo de acesso às informações do SPED Contábil, denunciando a lentidão na disponibilidade da ferramenta de fiscalização do Simples Nacional e corroborando a posição das Fazendas Estaduais em relação às dificuldades de acesso às informações das bases da RFB, quando se debatia o tema “Cooperação e Integração entre os Fiscos”.

No final do encontro, a Secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, os Secretários de Fazenda dos Estados e o representante dos Municípios, Elísio Soares de Carvalho, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, assinaram protocolos e convênios nas áreas de Educação Fiscal, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e Escrituração Digital.

Fonte: SinfiscoBH