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VIII Enat - Municípios poderão ter acesso às informações relativas à Escrituração Contábil Digital

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinou, durante realização do VIII Encontro Nacional de Administradores Tributários – VIII Enat, portaria de delegação de competência, que dispõe sobre a celebração entre a RFB e os Municípios de convênio para compartilhamento das informações relativas à Escrituração Contábil Digital - ECD, no ambiente SPED. Tal possibilidade já existe para os Estados desde de 2010.

O acesso se dará mediante celebração de convênio. Portaria delega competência aos Superintendentes para firmarem acordo.

A Portaria RFB nº 2.376, publicada no Boletim de Pessoal em 23 de novembro, delega competência aos Superintendentes para celebrarem o convênio.

Fonte: Receita Federal (29/11/2012)

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