X Enat: Simples Nacional é tema do último painel do Encontro Nacional de Administradores Tributários

Foram abordados assuntos como Nota Fiscal Eletrônica do Empreendedor Individual e Alerta Simples.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, iniciou o painel apresentando a composição e as atribuições do comitê. Para ele, o comitê, que reúne representantes da União, dos Estados e dos Municípios, é hoje o maior exemplo de gestão compartilhada.O segundo palestrante foi o coordenador de micro e pequenas empresas da Secretaria da Fazenda do Pará, Carlos Alberto Rodrigues Júnior, que falou sobre a declaração eletrônica e o sistema de registro fiscal para o Simples Nacional a partir da Lei Complementar nº 147/2014, que limitou o poder das administrações tributárias para a exigência de informações de contribuintes do Simples. Segundo o palestrante, será necessário modificar procedimentos para atender as alterações trazidas pela lei. Dentro do assunto, ele destacou a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA).

Para o gerente do Simples Nacional da Receita Estadual do Paraná, Yukiharu Hamada, terceiro palestrante do painel, quando se trata do Simples Nacional, não se pode pensar na arrecadação, mas na parte social. Em sua apresentação, o palestrante mostrou as características do novo documento fiscal eletrônico nacional para o Microempreendedor Individual (NE-e-MEI). O objetivo é permitir que os documentos fiscais sejam emitidos por smartphones e tablets. A expectativa é estar em produção em 2017.

Já o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, falou sobre o Alerta Simples Nacional, iniciativa que visa incentivar a autorregularização, de forma que o contribuinte optante pelo Simples Nacional possa conhecer e corrigir possíveis erros de preenchimento e apuração de tributos em sua declaração, antes do inicio do procedimento fiscal. “Nós precisávamos fazer com que aquelas pessoas jurídicas que não cumpriam a norma tributária percebessem a ação do Fisco”, explicou.

No primeiro ano em que houve o Alerta, 2013, mais de 27 mil avisos foram emitidos. 46,3% dos contribuintes promoveram a autorregularização. Após a primeira fase, a da autorregularização, o Fisco analisa os contribuintes que não responderam ao alerta. Se for o caso, é feito o lançamento devido.

O último palestrante foi José Luiz Patta, membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ele abordou as necessidades de alterações legislativas para a efetivação dos lançamentos em lote no Simples Nacional. O objetivo da autorregularização e do lançamento em lote dos autos de infração é incentivar as administrações tributárias ao uso sistemático do monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional como forma de inibir a sonegação fiscal, conferindo maior credibilidade às malhas fiscais, que visam impeli-las à autorregularização de seus débitos.

O moderador do debate foi Roberto Kasai, membro do Escritório do Simples Nacional em São Paulo.

O painel sobre o Simples Nacional foi antecedido da apresentação de vídeos vencedores de um concurso de curtas sobre Educação Fiscal e Cidadania.

Fonte: Receita Federal (Informe-se - 23/10/2015)