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Legislação


  • PORTARIAS


- Portaria RFB nº 575, de 13 de abril de 2016 (Designa membros do CGIT)

- Portaria RFB nº 576, de 13 de abril de 2016 (Designa membros da SE-CGIT)

 

  • PORTARIAS CGIT


- Portaria CGIF nº 1-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Compartilhamento de Informações)

- Portaria CGIF nº 2-2016, de 10 de mario de 2016 (Designa membros do TGI Contencioso Administrativo Fiscal)

- Portaria CGIF nº 3-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Sistema Público de Escrituração Digital - Sped)

- Portaria CGIF nº 4-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e)

 

  • RESOLUÇÕES

- Resolução ENAT nº 1-2015, de 23 de outubro de 2015 (Disciplina a realização do Enat, institui o CGIF e a SE-CGIF)

 

  • COMUNICADOS SE-CGIT

- Comunicado nº 1/2016 (Institui a comissão organizadora do XI Enat)

Ações do documento