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Legislação


  • PORTARIAS


- Portaria RFB nº 575, de 13 de abril de 2016 (Designa membros do CGIF)

- Portaria RFB nº 576, de 13 de abril de 2016 (Designa membros da SE-CGIF)

- Portaria RFB nº 2013, de 10 de maio de 2017 (Designa membros do CGIF)

- Portaria RFB nº 1.430, de 12 de setembro de 2018 (Designa membros do CGIT)

- Portaria RFB nº 1.193, de 17 de agosto de 2023 (Designa membros do CGIT e da SE-CGIT)

- Portaria RFB nº 424, de 5 de junho de 2024 (Designa membros do CGIT e da SE-CGIT)

- Retificação da Portaria RFB nº 424, de 5 de junho de 2024 (Designa membros do CGIT e da SE-CGIT)

 

  • PORTARIAS CGIF


- Portaria CGIF nº 1-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Compartilhamento de Informações)

- Portaria CGIF nº 2-2016, de 10 de mario de 2016 (Designa membros do TGI Contencioso Administrativo Fiscal)

- Portaria CGIF nº 3-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Sistema Público de Escrituração Digital - Sped)

- Portaria CGIF nº 4-2016, de 10 de maio de 2016 (Designa membros do TGI Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e)

- Portaria CGIT nº 1-2023, de 1º de dezembro de 2023 (Designa membros do GTI para operacionalização da CBS e do IBI, no âmbito da Reforma Tributária)

 

  • RESOLUÇÕES

- Resolução ENAT nº 1-2015, de 23 de outubro de 2015 (Disciplina a realização do Enat, institui o CGIF e a SE-CGIF)

- Resolução ENAT nº 1-2017, de 1º de dezembro de 2017 (Altera a resolução ENAT nº 1-2015)

- Resolução ENAT nº 1-2024, de 24 de janeiro de 2024 (Restabelece o Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI, instituído no Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT)

 

  • COMUNICADOS SE-CGIF

- Comunicado nº 1/2016 (Institui a comissão organizadora do XI Enat)

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