Publicado Decreto com a nova composição do Comitê Gestor da REDESIM

Foi publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2019 um novo decreto sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que, entre outros pontos, amplia a participação da Receita Federal na gestão da Redesim.

O Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, determina que o Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Frederico Igor Leite Faber, exercerá a presidência do CGSIM em sistema de rodízio anual com o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A nova estrutura do Comitê terá, ainda, a participação do coordenador-geral de Gestão de Cadastros, auditor-fiscal Clovis Belbute Peres, como membro nato.

Dentre as competências, o CGSIM deve normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, elaborar e aprovar o modelo operacional e o programa de trabalho para implementação e operação da Redesim e editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

Fonte: Informe-se RFB - 30/7/2019