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III


2006

6

CNAE - Fiscal

Altera o Protocolo ENAT nº 4/2005 – II ENAT, entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando viabilizar a padronização e a adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE–Fiscal no cadastro sincronizado, de modo a atender aos interesses das respectivas administrações tributárias.

Convênio

Protocolo 06-2006 - CNAE-Fiscal - III ENAT.pdf — PDF document, 17 kB (18405 bytes)

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