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IV


2007

1

Comitê Gestor

Altera o Protocolo de Cooperação nº 4/2006 – III ENAT, entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças,Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a instituição do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Convênio

Protocolo 01-2007 - Comitê Gestor - IV ENAT.pdf — PDF document, 19 kB (19964 bytes)

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