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IV
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Simples Nacional
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), objetivando o aprimoramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte– Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Convênio
Protocolo 03-2007 - Simples Nacional - IV ENAT.pdf
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