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VII
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SPED
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, por intermédio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e da Confederação Nacional de Municípios, objetivando a implantação de modelo único de escrituração fiscal para apuração dos tributos incidentes sobre serviços, exceto os de competência estadual.
Convênio
Protocolo 05-2011 - SPED - VII ENAT.pdf
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