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XVI


2023

1

Resolução ENAT nº 1/2024

Restabelece o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), instituído no Protocolo de Cooperação nº 1/2023-ENAT.

Legislação

XVI ENAT - Resolução nº 1-2024-DOU 02-02-2024.pdf — PDF document, 437 kB (448374 bytes)

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