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PPCT-191ª CONFAZ ORD-Portal de Negócios da Redesim (PNR)
Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais e da Confederação Nacional de Municípios, objetivando o aprimoramento dos mecanimos para promover mais eficiência à simplificação e à integração do processo de registro e legalização de empresas, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Convênio
Protocolo REDESIM-assinado.pdf
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