Sobre o Comitê Gestor do ITR - CGITR

Finalidade

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) tem por finalidade dispor sobre matérias relativas à opção, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, pela celebração de convênio com a União, para fins de fiscalização, de lançamento e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, bem como competência para administrar a operacionalização da opção.

Composição

O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) será composto por 6 (seis) membros sendo:

- 3 (três) representantes dos Municípios, sendo cada um (e seu respectivo suplente) indicado por cada uma das entidades abaixo:

- Frente Nacional dos Prefeitos.

O Ministro de Estado da Fazenda designará os componentes titulares e respectivos suplentes do CGITR, indicando, dentre os representantes da Administração Tributária Federal, o Presidente e o seu substituto.

Durante o mandato, os componentes titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos pelos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.

A função de componente do CGITR não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará do CGITR, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e o assessoramento jurídico necessários, sem prejuízo do auxílio das Procuradorias dos Municípios e do Distrito Federal.