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Consulta aos municípios optantes pelo Convênio ITR
Este serviço permite consulta com acesso público à relação de Entes Federados (Municípios e Distrito Federal) que tenham manifestado opção pela celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no artigo nº 10 do Decreto nº 6433, de 15 de abril de 2008.
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